| Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019 | |
| Regras de transição | |
| Aposentadoria por idade e tempo de contribuição - art. 15, 16, 17 e 20 |
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| Aposentadoria especial - art. 21 |
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| Aposentadoria por idade - art. 18 |
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| Disposições transitórias | |
| Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição - art. 19 |
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| Aposentadoria especial - art. 19 |
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| Aposentadoria por incapacidade permanente - art. 26 |
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| Aposentadoria das pessoas com deficiência - art. 22 |
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| Pensão por morte - art. 23 |
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| Lista de algumas das revisões que podem ser elaboradas através do software | |
| Cálculo de Revisão IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) |
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| Aplicação do art. 58 do ADCT |
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| Súmula 2/TRF/4ª Região |
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| Artigo 144 da Lei 8.213/91 (Buraco Negro) |
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| Artigo 26 da Lei 8.870/94 |
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| Artigo 21, § 3 da Lei 8.880/94 |
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| Aposentadoria por Invalidez ou Pensão precedida de Auxílio-Doença |
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| Revisões decorrentes de Ações Trabalhistas |
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| Revisão do inciso II, artigo 29 da Lei 8.231/91, conhecida como Revisão dos Auxílios |
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| Tese do melhor benefício |
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| Revisão da renda mensal com inclusão dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994 |
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| Revisão da vida toda |
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| Revisão de pensão - coeficiente de 100% |
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| Aposentadoria especial - concessão de tempo especial, pelo tempo trabalhado até 20/11/98 |
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| Aposentadoria por idade - carência mínima |
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| Aposentadoria e auxílio-acidente |
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| Pensão por morte - valores atrasados |
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| Revisão do teto em 12/1998 e 01/2004 |
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TEMPO CERTO
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| R$ 560,00 |
| Assinatura Anual |
| Suporte para o uso do programa |
| 10% de desconto para depósitos |
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